Estatuto Social do ICTHEC.

Art. 1º O INSTITUTO CEARENSE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA — ICTHEC, adiante designado simplesmente ICTHEC ou Instituto, é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede e foro no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, em endereço registrado em ata da Assembleia Geral, e prazo de duração indeterminado.

Art. 2º O ICTHEC rege-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno, pelo Plano de Cargos, Salários e Benefícios, pelos regulamentos próprios aprovados pelo Conselho de Administração, pelos arts. 53 a 61 do Código Civil, pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, pela legislação estadual de qualificação de Organizações Sociais, pelos demais diplomas legais aplicáveis e pelas cláusulas do Contrato de Gestão que venha a celebrar com o Poder Público.

Art. 3º É vedada a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, entre associados, conselheiros, diretores, empregados ou terceiros. Os excedentes financeiros e os resultados das atividades são integralmente aplicados nos objetivos sociais do Instituto, vedada sua apropriação individual.

Art. 4º O Instituto tem por finalidade, sem fins econômicos, a promoção da ciência, da tecnologia e da inovação de interesse público, especialmente:

• a) a formação técnica, profissionalizante e continuada em tecnologia da comunicação, telecomunicações, desenvolvimento de software, data centers, tecnologia da informação e áreas correlatas;
• b) a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas à modernização do setor público e à redução de desigualdades digitais;
• c) a operação de laboratórios, observatórios e unidades de inovação, incluindo incubadora de projetos e laboratório de ideias;
• d) o assessoramento técnico, a elaboração de estudos e a execução de programas de ciência e tecnologia em parceria com órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• e) a produção de materiais didáticos, apostilas, trilhas formativas e conteúdos educacionais acessíveis, inclusive em ambiente digital, destinados aos públicos atendidos pelo Instituto;
• f) a cooperação com escolas da rede pública e privada, universidades, institutos federais e entidades da sociedade civil para ampliação do acesso à formação tecnológica.

Art. 5º As atividades previstas no artigo anterior serão executadas de modo a priorizar o interesse público, a inclusão produtiva de estudantes e profissionais em situação de vulnerabilidade e o retorno mensurável à sociedade, admitida a cobrança de valores módicos ou a remuneração de serviços técnicos quando autorizada pelo Conselho de Administração, desde que os resultados sejam integralmente reinvestidos nos fins do Instituto.

Art. 6º Para realizar seus fins, o ICTHEC poderá promover cursos, turmas de formação, oficinas, eventos técnicos, certificações, projetos de pesquisa e extensão, consultorias, produção de conteúdo e serviços de infraestrutura, isoladamente ou em parceria com instituições públicas e privadas.

Art. 7º A atuação em parceria com o Poder Público dará preferencialmente por contrato de gestão, convênio, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação técnica ou instrumento equivalente, precedidos de aprovação pelo Conselho de Administração e de parecer do Conselho Fiscal quando envolverem recursos públicos ou renovação de parceria.

Art. 8º A entidade identificará expressamente sua condição de Organização Social e a origem pública dos recursos em suas peças de comunicação, relatórios e materiais institucionais, vedado o uso de marca ou símbolo do Poder Público em desacordo com as regras do órgão supervisor.

Art. 9º É vedada a utilização do Instituto para promoção pessoal de dirigentes, conselheiros, empregados ou associados, bem como para qualquer atividade estranha aos objetivos sociais ou que comprometa a credibilidade e a autonomia técnica da entidade.

Art. 10 Para obtenção e manutenção da qualificação como Organização Social, o Instituto cumpre os seguintes requisitos:

• a) comprovar finalidade não lucrativa e fins de natureza social, nos termos deste Estatuto;
• b) possuir objeto social compatível com a área de atuação prevista na lei local e no instrumento de qualificação;
• c) manter, em seu Estatuto, Conselho de Administração e Conselho Fiscal funcionando como órgãos de deliberação superior e de fiscalização, com composição e atribuições definidas para ambos;
• d) publicar as demonstrações contábeis e os relatórios de execução exigidos pelo órgão supervisor, garantindo transparência da aplicação dos recursos;
• e) aplicar integralmente os excedentes nos fins sociais, nos termos do art. 3º deste Estatuto;
• f) publicar, quando da celebração de contrato de gestão, o correspondente plano de trabalho, os indicadores e as metas pactuadas.

Art. 11 O Contrato de Gestão especificará o programa de trabalho, as metas, os prazos e os indicadores de desempenho, os limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de dirigentes e empregados, as obrigações de prestação de contas, a forma de avaliação e as hipóteses de rescisão.

Art. 12 Compete privativamente ao Conselho de Administração autorizar a celebração, o aditamento, a prorrogação e o encerramento de Contrato de Gestão, hipótese em que a assinatura caberá ao Diretor Executivo em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, após registro da deliberação em ata.

Art. 13 A execução dos contratos de gestão será acompanhada por comissão de avaliação designada pelo órgão ou entidade da administração pública, nos termos da legislação aplicável. Ao conselheiro de administração do Instituto, quando indicado para integrar a comissão de avaliação, é vedado perceber qualquer remuneração adicional por essa atuação.

Art. 14 Os recursos provenientes de Contrato de Gestão serão mantidos em contas bancárias específicas, movimentadas apenas para os fins previstos no programa de trabalho, vedada sua utilização em despesas estranhas ao objeto pactuado ou que contrariem as regras de remuneração fixadas pelo Conselho de Administração e o próprio instrumento.

Art. 15 O Instituto submeter-se-á, no que se refere aos recursos públicos repassados, ao controle do órgão supervisor, dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas competente, prestando contas periodicamente na forma da lei, do contrato de gestão e das exigências locais.

Art. 16 O quadro associativo é integrado por associados fundadores, efetivos, beneméritos e honorários, cujas condições de ingresso e permanência constam deste Capítulo e do Regimento Interno.

Art. 17 São associados fundadores os que participaram da constituição do Instituto, signatários da ata de fundação. São efetivos os admitidos por proposta aprovada pelo Conselho de Administração e ratificada em Assembleia Geral. São honorários e beneméritos as personalidades e instituições agraciadas em razão de contribuição relevante, sem direito a voto na Assembleia Geral.

Art. 18 São direitos dos associados efetivos: votar e ser votado, participar das Assembleias Gerais, propor matérias e requerer informações sobre a gestão. São deveres: cumprir este Estatuto e o Regimento Interno, zelar pelo patrimônio do Instituto, exercer com lealdade as funções para as quais forem designados e recolher eventual contribuição associativa fixada pela Assembleia.

Art. 19 Perde a condição de associado quem renunciar por escrito, incorrer em inadimplência superior a doze meses, sofrer condenação que incompatibilize o exercício do vínculo ou praticar ato grave contra o Instituto, assegurados contraditório e ampla defesa, com decisão fundamentada do Conselho de Administração e comunicação à Assembleia.

Art. 20 É vedado a associado votar ou deliberar em matéria de seu interesse particular, de interessado direto ou indireto ou de parente até o terceiro grau, devendo declarar o impedimento antes do início da votação, com registro em ata.

Art. 21 A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação do Instituto, é constituída pelos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Art. 22 Compete à Assembleia Geral, sem prejuízo das competências do Conselho de Administração:

• a) alterar este Estatuto;
• b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto;
• c) aprovar o Plano Anual de Trabalho e o orçamento, bem como as contas do exercício encerrado;
• d) autorizar a dissolução do Instituto e designar o liquidante;
• e) resolver sobre os demais assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração.

Art. 23 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até o dia 30 de abril, para apreciação das contas e do plano de trabalho, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou por, no mínimo, um quinto dos associados efetivos.

Art. 24 As convocações ocorrerão por edital com antecedência mínima de quinze dias, contendo data, local, horário e ordem do dia, sendo admitidas convocações em segunda ou terceira convocação com prazo reduzido, na forma do Regimento Interno. A instalação, em primeira convocação, depende da presença de dois terços dos associados efetivos; em segunda, de um terço, e, em terceira, com qualquer número. As deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, salvo exigência legal ou estatutária de quórum qualificado.

Art. 25 A alteração deste Estatuto e a decisão de dissolução exigem aprovação de dois terços dos associados efetivos em primeira convocação e de maioria absoluta em segunda convocação.

Art. 26 As deliberações serão registradas em ata lavrada em livro próprio e submetidas aos registros exigidos em lei, especialmente quando destinadas a produzir efeitos perante o Poder Público, os órgãos de controle ou instituições financeiras.

Art. 27 O Conselho de Administração, órgão deliberativo superior da entidade, é composto por cinco a nove membros, com mandato de dois anos, permitidas reconduções, eleitos pela Assembleia Geral, assegurada a participação de representantes do Poder Público, quando exigida pela legislação de qualificação, de representantes do quadro associativo e de membros de notória experiência em ciência, tecnologia, educação, gestão pública ou contabilidade.

Art. 28 O Conselho elegerá entre seus membros um Presidente e um Vice-Presidente, cabendo ao Presidente convocar e dirigir as reuniões, representar a entidade nas matérias de governança e zelar pelo cumprimento deste Estatuto e das deliberações colegiadas.

Art. 29 Os membros do Conselho de Administração não percebem remuneração pelo exercício do mandato, ressalvado o ressarcimento de despesas de deslocamento e estadia expressamente autorizadas e comprovadas.

Art. 30 Compete privativamente ao Conselho de Administração:

• a) aprovar o Regimento Interno, o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e os demais regulamentos internos;
• b) designar e dispensar os membros da Diretoria Executiva, inclusive o Diretor Executivo, e fixar sua remuneração;
• c) estabelecer limites e critérios de despesa com pessoal, dirigentes e vantagens, em compatibilidade com o Contrato de Gestão e com a legislação aplicável;
• d) aprovar o Plano Anual de Trabalho, a proposta orçamentária e o relatório anual de atividades;
• e) autorizar a celebração, o aditamento, a prorrogação e o encerramento de Contrato de Gestão, convênios e demais parcerias com recursos públicos, ouvido o Conselho Fiscal;
• f) apreciar as prestações de contas, as demonstrações contábeis e os relatórios de auditoria, com parecer prévio do Conselho Fiscal;
• g) autorizar a criação, extinção e reorganização de diretorias, gerências, laboratórios, unidades e programas;
• h) autorizar a alienação, oneração e aquisição de bens, os atos de disposição patrimonial e a contratação de operações que excedam a alçada do Diretor Executivo;
• i) aprovar a política de integridade, o código de conduta, a política de conflito de interesses e o canal de denúncias;
• j) acompanhar a execução das metas pactuadas e decidir sobre medidas corretivas;
• k) deliberar sobre os casos omissos e sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 31 O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, do Conselho Fiscal ou de um terço de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis. O quórum de instalação é de maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, vedado o voto por procuração.

Art. 32 As reuniões serão registradas em atas circunstanciadas, com identificação dos presentes, das matérias apreciadas, dos votos e das abstenções. O conselheiro impedido ou em conflito de interesses deverá declarar-se impedido, afastando-se da discussão e da votação, com registro em ata.

Art. 33 Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem justificativa aceita pelo colegiado, que sofrer condenação com pena que impeça o exercício de cargo ou função pública ou que incorrer em qualquer hipótese legal de inelegibilidade funcional, cabendo ao Conselho declarar a vacância e convocar a Assembleia para a substituição.

Art. 34 A Diretoria Executiva é o órgão de administração e execução do Instituto e compõe-se dos cargos de Diretor Executivo — também designado Diretor-Geral ou CEO —, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Operações e Tecnologia, admitida a redução do número de diretorias, por deliberação do Conselho de Administração, conforme o porte e os programas em execução.

Art. 35 O cargo de Diretor Executivo é cargo estatutário de direção superior, de livre designação e dispensa pelo Conselho de Administração, subordinado ao colegiado, com mandato de dois anos, permitida a recondução, e posse mediante termo lavrado em livro próprio.

Art. 36 Para a designação de Diretor Executivo exigem-se reputação ilibada, ausência de impedimento legal, formação superior e experiência mínima de cinco anos em gestão de organizações, projetos ou políticas de ciência, tecnologia ou inovação, além do atendimento às vedações de conflito de interesses previstas neste Estatuto.

Art. 37 Compete ao Diretor Executivo:

• a) representar o Instituto ativa e passivamente, em juízo e fora dele, isoladamente nos atos de gestão ordinária e em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro nos atos previstos no art. 38;
• b) coordenar a execução do Contrato de Gestão, dos programas, dos projetos e das atividades finalísticas;
• c) submeter ao Conselho de Administração o Plano Anual de Trabalho, o orçamento, os relatórios de execução e as prestações de contas;
• d) executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
• e) dirigir as equipes, propor a estrutura de gerências e designar os responsáveis por áreas, na forma do Regimento Interno;
• f) autorizar despesas e celebrar contratos dentro dos limites de alçada aprovados pelo Conselho de Administração;
• g) zelar pela aplicação regular dos recursos, pelo cumprimento das metas e pela integridade das informações prestadas ao Poder Público;
• h) responder aos órgãos de controle e de fiscalização, prestando as informações solicitadas.

Art. 38 Os atos que impliquem obrigação superior ao limite de alçada fixado pelo Conselho de Administração, a celebração e o aditamento de instrumentos com o Poder Público, a alienação de bens e a contratação de operações de crédito dependem de assinatura conjunta do Diretor Executivo e do Diretor Administrativo-Financeiro, após deliberação do Conselho.

Art. 39 Os membros da Diretoria Executiva são subordinados ao Conselho de Administração, ao qual reportam trimestralmente os resultados, os indicadores de desempenho e os riscos identificados, respondendo pelo cumprimento das metas do Contrato de Gestão.

Art. 40 A remuneração dos membros da Diretoria Executiva será fixada pelo Conselho de Administração, mediante deliberação fundamentada registrada em ata, observados os limites, critérios e tetos previstos no Contrato de Gestão, na legislação de qualificação e nas normas do órgão supervisor, vedados pagamentos incompatíveis com a natureza pública dos recursos e vedada a remuneração vinculada a resultado que contrarie o interesse público.

Art. 41 É vedado ao membro do Conselho de Administração exercer, simultaneamente, cargo na Diretoria Executiva. O conselheiro designado para função executiva deverá renunciar ao mandato de conselheiro antes da posse, com registro da renúncia em ata e imediata comunicação à Assembleia para preenchimento da vacância.

Art. 42 A contratação de empregado para função executiva que não integre a Diretoria Executiva estatutária observará o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e o procedimento seletivo interno, com aprovação do Conselho de Administração quando se tratar de cargo de direção, gerência ou confiança, mantida a compatibilidade com este Estatuto, com o Regimento Interno e com o Contrato de Gestão.

Art. 43 Em caso de vacância, o Conselho de Administração designará substituto interino no prazo de trinta dias e providenciará a designação definitiva em até sessenta dias, vedada a interinidade superior a cento e oitenta dias.

Art. 44 O Conselho de Administração poderá dispensar qualquer membro da Diretoria Executiva a qualquer tempo, inclusive por descumprimento de metas, por infração a este Estatuto ou ao Contrato de Gestão, por gestão temerária ou por conflito de interesses não sanado, assegurado o contraditório e registrada a decisão em ata com a devida comunicação ao órgão supervisor.

Art. 45 Os membros da Diretoria Executiva apresentarão, na posse e no encerramento do mandato, declaração de bens e de vínculos com fornecedores, parceiros e entidades do setor, mantida à disposição dos órgãos de controle e do Conselho de Administração.

Art. 46 O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno da entidade, é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de dois anos, permitida a recondução, não remunerados, ressalvado o ressarcimento de despesas autorizadas.

Art. 47 Não podem integrar o Conselho Fiscal os membros do Conselho de Administração, os membros da Diretoria Executiva, empregados do Instituto e pessoas ligadas por parentesco até o terceiro grau aos dirigentes, bem como aqueles que tenham interesse em empresa fornecedora da entidade.

Art. 48 Compete ao Conselho Fiscal:

• a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários;
• b) examinar as demonstrações contábeis, os relatórios de execução e a documentação comprobatória das despesas;
• c) verificar a regular aplicação dos recursos públicos recebidos em razão de contrato de gestão ou de outras parcerias;
• d) emitir parecer prévio sobre as contas anuais, sobre a proposta orçamentária e sobre as prestações de contas encaminhadas ao Poder Público;
• e) requerer ao Conselho de Administração a contratação de auditoria independente ou a apuração de irregularidades;
• f) comunicar ao Conselho de Administração, e, quando cabível, ao órgão supervisor, as irregularidades identificadas.

Art. 49 O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou do Conselho de Administração, com registro de suas manifestações em ata e acesso irrestrito a documentos, sistemas e informações contábeis.

Art. 50 O Conselho Consultivo Técnico-Científico, de caráter permanente e função exclusivamente consultiva, é composto por até nove especialistas convidados pelo Conselho de Administração, com reconhecida atuação em ciência, tecnologia, inovação, educação ou gestão pública, sem remuneração e sem mandato deliberativo.

Art. 51 Compete ao Conselho Consultivo emitir recomendações sobre trilhas formativas, qualidade técnica dos programas, parcerias científicas, inovação tecnológica e avaliação de impacto das ações do Instituto, sendo suas manifestações registradas e encaminhadas ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva.

Art. 52 O patrimônio do Instituto é constituído pelos bens móveis e imóveis, equipamentos, instalações, marcas, direitos autorais e demais direitos adquiridos a qualquer título e vinculados à consecução dos objetivos sociais, conforme relação registrada em ata e nos inventários patrimoniais.

Art. 53 Constituem receitas do Instituto: os recursos de contratos de gestão e de outros instrumentos celebrados com o Poder Público; convênios, termos de fomento e colaboração; doações, legados e patrocínios; contribuições associativas; rendimentos de aplicações financeiras; receitas de cursos, serviços técnicos e projetos; recursos de cooperação nacional e internacional; e auxílios obtidos em editais de fomento.

Art. 54 É vedada a utilização de recursos públicos em finalidade diversa da pactuada, bem como o pagamento de despesas sem comprovação documental, de vantagens não previstas no Plano de Cargos, Salários e Benefícios ou de despesas com dirigentes que excedam os limites fixados pelo Conselho de Administração e pelo Contrato de Gestão.

Art. 55 As disponibilidades financeiras serão mantidas em instituições financeiras oficiais, quando exigido pelo instrumento de parceria, e as aplicações financeiras observarão as regras do órgão supervisor, sendo os rendimentos aplicados nos mesmos fins dos recursos que os originaram.

Art. 56 O exercício social encerra-se em 31 de dezembro. As demonstrações contábeis serão elaboradas por contabilista legalmente habilitado e submetidas ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração, acompanhadas de relatório de auditoria independente quando exigido por lei, pelo instrumento de parceria ou por deliberação do colegiado.

Art. 57 Os empregados do Instituto são admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante processo seletivo de ampla divulgação, regido por regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, que fixará critérios objetivos de avaliação, publicidade das vagas e dos resultados.

Art. 58 O Plano de Cargos, Salários e Benefícios, aprovado pelo Conselho de Administração, disporá sobre estrutura de cargos, atribuições, faixas salariais, critérios de progressão e benefícios, com revisão no mínimo anual, observada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com o Contrato de Gestão.

Art. 59 A cessão de servidores públicos para atuar no Instituto dependerá de instrumento próprio com o órgão de origem, com ônus para o órgão cedente, sendo vedado o pagamento, com recursos do Contrato de Gestão, de vantagens permanentes ou de complementações remuneratórias vedadas pela legislação aplicável.

Art. 60 É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de conselheiros, dirigentes e ocupantes de cargos de direção, salvo aprovação expressa e fundamentada do Conselho de Administração em caso de processo seletivo regular e inexistência de subordinação direta.

Art. 61 O Instituto manterá programa de avaliação de desempenho, capacitação continuada e código de conduta aplicável a empregados, prestadores e dirigentes, além de políticas próprias para estágio e trabalho voluntário, formalizados em termos específicos.

Art. 62 A produção de materiais didáticos, apostilas e conteúdos educacionais observará revisão técnica interna, registro de autoria e política de acesso definida pela Diretoria Executiva, assegurada a gratuidade ou a modicidade de preços para os públicos prioritários e a destinação integral das receitas aos fins sociais.

Art. 63 O Instituto manterá sistema de controles internos, sob responsabilidade da Diretoria Executiva e supervisão do Conselho de Administração, abrangendo execução orçamentária, compras e contratos, patrimônio, folha de pagamento e prestação de contas.

Art. 64 A entidade manterá sítio eletrônico com informações atualizadas sobre sua estrutura de governança, dirigentes, instrumentos de parceria vigentes, relatórios de execução, demonstrações contábeis, atas de deliberação e despesas com pessoal, na forma exigida pela legislação e pelo órgão supervisor.

Art. 65 Fica instituído canal de denúncias com garantia de confidencialidade e de proteção ao denunciante de boa-fé, cabendo apuração pela área de integridade e comunicação dos resultados ao Conselho de Administração.

Art. 66 Os documentos contábeis, fiscais, trabalhistas e de execução de parcerias serão mantidos em arquivo pelo prazo mínimo de dez anos, à disposição dos órgãos de controle e de eventuais auditorias.

Art. 67 Conselheiros, diretores e empregados com atribuição de gestão devem declarar, no ato da posse e anualmente, bens, vínculos societários, empregatícios e comerciais que possam configurar conflito de interesses com o Instituto, mantendo as declarações sob guarda da área de integridade.

Art. 68 É vedado aos dirigentes e conselheiros contratar com o Instituto, direta ou indiretamente, bem como intermediar negócios em benefício próprio ou de pessoas a eles ligadas, respondendo o infrator pelas perdas e danos e sujeitando-se às medidas de destituição e às sanções legais aplicáveis.

Art. 69 Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração respondem pelos atos praticados com excesso de poder, desvio de finalidade, infração à lei, a este Estatuto ou ao Contrato de Gestão, sem prejuízo da responsabilidade solidária quando atuarem em conjunto na prática do ato irregular.

Art. 70 Qualquer ato praticado em desacordo com a alçada, com o Contrato de Gestão ou com este Estatuto é ineficaz perante a entidade, devendo o Conselho de Administração adotar as providências de apuração, comunicação ao órgão supervisor e responsabilização.

Art. 71 A alteração deste Estatuto dar-se-á por Assembleia Geral especialmente convocada, mediante proposta do Conselho de Administração ou de, no mínimo, um quinto dos associados efetivos, observado o quórum do art. 25 e o registro em cartório de pessoas jurídicas para produção de efeitos.

Art. 72 A dissolução do Instituto ocorrerá por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, por dois terços dos associados efetivos, ou nas hipóteses previstas em lei ou em decisão judicial, cabendo ao Conselho de Administração designar liquidante e acompanhar o processo.

Art. 73 Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente, após a quitação das obrigações, será destinado a entidade congênere sem fins lucrativos, com fins semelhantes e qualificação compatível, ou incorporado ao patrimônio do ente federado qualificante quando assim exigir a legislação aplicável, sendo vedado qualquer proveito a associados, conselheiros, dirigentes ou empregados.

Art. 74 As omissões deste Estatuto serão resolvidas pelo Conselho de Administração, observadas a lei, a legislação de qualificação, o Contrato de Gestão e o Regimento Interno, cabendo à Assembleia Geral apreciar, quando requisitada, as deliberações que alterem a estrutura de governança.

Art. 75 Nenhuma alteração estatutária, deliberação de governança ou decisão de diretriz poderá contrariar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a legislação local de qualificação ou o Contrato de Gestão vigente, prevalecendo a norma legal em caso de conflito.

Art. 76 É vedado o recebimento, pelo Instituto, de recursos cuja origem ou destinação comprometa a independência técnica, a idoneidade institucional ou a execução dos objetivos sociais, cabendo ao Conselho de Administração apreciar previamente doações atípicas e patrocínios que possam configurar conflito de interesses.

Art. 77 O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro no cartório de registro de pessoas jurídicas competente, revogadas as disposições anteriores em sentido contrário e permanecendo em vigor até deliberação em sentido diverso da Assembleia Geral.

Art. 78 Fica eleita a Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como foro para dirimir as questões oriundas deste Estatuto, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.