Regimento Interno do ICTHEC.

Art. 1º Este Regimento Interno regula a organização, o funcionamento e o processo decisório do ICTHEC, detalhando as atribuições dos órgãos previstos no Estatuto Social e disciplinando os cargos, competências, alçadas, fluxos internos e rotinas de controle.

Art. 2º Aplica-se a todos os conselheiros, diretores, empregados, estagiários, colaboradores e prestadores de serviço, cabendo à Diretoria Executiva divulgar o conteúdo e assegurar sua observância.

Art. 3º Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: a legislação aplicável e o Contrato de Gestão; o Estatuto Social; este Regimento Interno; os demais regulamentos aprovados pelo Conselho de Administração.

Art. 4º Este Regimento é aprovado, alterado e revogado privativamente pelo Conselho de Administração, ouvido o Diretor Executivo, com deliberação registrada em ata e comunicação ao órgão supervisor quando a matéria envolver o Contrato de Gestão.

Art. 5º A organização do ICTHEC estrutura-se em quatro níveis: governança estratégica, exercida pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração; fiscalização, exercida pelo Conselho Fiscal; assessoramento técnico-científico, exercido pelo Conselho Consultivo; e gestão executiva, exercida pela Diretoria Executiva e pelas gerências.

Art. 6º A estrutura executiva compreende a Diretoria Executiva, as gerências administrativo-financeira, de pessoas, de suprimentos e contratos e a área de tecnologia, além dos núcleos de projetos, sistemas, infraestrutura, segurança da informação, apoio administrativo e secretaria executiva.

Art. 7º A criação, a extinção e a reorganização de gerências, coordenações e núcleos dependem de proposta do Diretor Executivo aprovada pelo Conselho de Administração, observada a disponibilidade orçamentária e os limites do Contrato de Gestão.

Art. 8º O gerenciamento da entidade segue o modelo de gestão por resultados, com metas anuais desdobradas por diretoria, indicadores mensuráveis, monitoramento trimestral pelo Conselho de Administração e prestação de contas periódica ao órgão supervisor.

Art. 9º Os cargos de direção e as funções gerenciais, suas competências, requisitos e subordinação são os descritos no Capítulo IV deste Regimento e no Plano de Cargos, Salários e Benefícios, vedada a criação ou o exercício de função de direção sem previsão normativa.

Art. 10 O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, em data definida no calendário anual de governança, e extraordinariamente por convocação do Presidente, do Conselho Fiscal ou de um terço dos conselheiros, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Art. 11 A convocação será acompanhada da pauta e dos documentos de suporte, ficando o material disponível aos conselheiros com antecedência mínima de quarenta e oito horas, assegurado o acesso a informações contábeis, contratuais e de execução de metas.

Art. 12 As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos membros e serão deliberativas por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, vedado o voto por procuração ou por meio eletrônico fora das hipóteses regulamentadas.

Art. 13 As deliberações sobre designação e dispensa de diretores, fixação de remuneração, aprovação de Plano de Cargos, celebração de Contrato de Gestão e aprovação de contas exigem registro nominal dos votos em ata, com indicação dos fundamentos da decisão.

Art. 14 As atas serão lavradas em livro próprio, numeradas sequencialmente, assinadas pelos presentes e divulgadas aos órgãos de controle nos termos exigidos, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

Art. 15 O conselheiro que tiver interesse direto ou indireto na matéria deve declarar-se impedido, afastando-se da discussão e da votação, com registro da abstenção em ata; a omissão da declaração sujeita o conselheiro às medidas do Capítulo XI.

Art. 16 A Secretaria Executiva prestará apoio ao Conselho, organizando convocações, pautas, documentos, atas e o acompanhamento das deliberações, por meio de painel de pendências atualizado mensalmente.

Art. 17 A Diretoria Executiva é composta pelos cargos de Diretor Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Operações e Tecnologia, todos estatutários, de livre designação e dispensa pelo Conselho de Administração.

Art. 18 O Diretor Executivo é o dirigente máximo da execução, podendo ser denominado CEO ou Diretor-Geral nos documentos institucionais, mantida a equivalência de competências e de subordinação prevista neste Regimento e no Estatuto Social.

Art. 19 A designação do Diretor Executivo observará o seguinte procedimento: identificação de candidato com os requisitos do art. 20; instrução do processo com currículo, declaração de bens, declaração de conflito de interesses e proposta de remuneração; inclusão do tema na pauta do Conselho de Administração; deliberação registrada em ata ou resolução; assinatura de termo de posse e comunicação ao órgão supervisor do Contrato de Gestão.

Art. 20 São requisitos para o cargo de Diretor Executivo: reputação ilibada, formação superior, experiência mínima de cinco anos em gestão de organizações ou de políticas de ciência, tecnologia e inovação, ausência de impedimento legal e inexistência de conflito de interesses não sanado com fornecedores ou parceiros da entidade.

Art. 21 O mandato do Diretor Executivo é de dois anos, permitida a recondução, contando-se da posse, que ocorrerá em até trinta dias da deliberação do Conselho de Administração.

Art. 22 São atribuições do Diretor Executivo, além das previstas no Estatuto: dirigir a execução do Contrato de Gestão e dos programas; submeter relatórios trimestrais de metas e riscos ao Conselho; propor o Plano Anual de Trabalho, o orçamento e a estrutura de gerências; representar a entidade nas relações institucionais; autorizar despesas dentro da alçada; e zelar pela integridade das informações prestadas ao Poder Público.

Art. 23 O Diretor Executivo responde perante o Conselho de Administração pelo cumprimento das metas pactuadas, pela regularidade da execução financeira e pela observância dos limites de despesa com pessoal e dirigentes fixados no Contrato de Gestão.

Art. 24 A remuneração do Diretor Executivo e dos demais diretores é fixada pelo Conselho de Administração em deliberação específica, com fundamentação, observância dos tetos e critérios do Contrato de Gestão e compatibilidade com a natureza pública dos recursos, sendo vedados adicionais, bônus ou vantagens não previstos na deliberação e no Plano de Cargos.

Art. 25 O membro do Conselho de Administração que vier a assumir cargo na Diretoria Executiva renunciará ao mandato de conselheiro antes da posse, vedada a acumulação, providenciando o Conselho a comunicação à Assembleia e o preenchimento da vaga.

Art. 26 A contratação de empregado executivo que não integre a Diretoria Executiva estatutária — como gerente de área ou assessor de direção — seguirá o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e o processo seletivo interno, com aprovação do Conselho quando se tratar de cargo de confiança, vedada a utilização desse instrumento para burlar a competência designatória do colegiado.

Art. 27 A dispensa de diretor depende de deliberação do Conselho de Administração, registrada em ata com indicação de motivo, e de comunicação ao órgão supervisor, cabendo transição formal de gestão com prestação de contas do período exercido.

Art. 28 Em caso de vacância ou impedimento temporário, o Conselho designará substituto interino no prazo de trinta dias, garantida a continuidade dos serviços e a vedação de interinidade superior a cento e oitenta dias.

Art. 29 Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro coordenar orçamento, contabilidade, tesouraria, prestação de contas, folha de pagamento e patrimônio, bem como assinar, em conjunto com o Diretor Executivo, os atos que excedam a alçada e os instrumentos com o Poder Público.

Art. 30 Compete ao Diretor de Operações e Tecnologia coordenar os laboratórios, projetos de tecnologia, cursos, trilhas formativas, infraestrutura, data centers e equipes técnicas, respondendo pelos indicadores de execução das atividades finalísticas.

Art. 31 As alçadas de autorização de despesa são fixadas anualmente pelo Conselho de Administração, cabendo aos gerentes autorizar despesas de rotina, aos diretores as despesas de médio valor e ao colegiado as contratações, alienações e compromissos acima do limite estabelecido.

Art. 32 As contratações e aquisições observarão o regulamento próprio de compras, com pesquisa de preços, justificativa técnica, cotação mínima de três fornecedores sempre que possível e vedação de fracionamento de despesa para alteração de alçada.

Art. 33 A estrutura de cargos do ICTHEC, com respectivas competências e subordinação, é a seguinte, sem prejuízo de detalhamento no Plano de Cargos, Salários e Benefícios:

• a) Direção executiva: Diretor Executivo (CEO/Diretor-Geral); Diretor Administrativo-Financeiro; Diretor de Operações e Tecnologia;
• b) Administração e finanças: gerente administrativo-financeiro; coordenação de orçamento, contabilidade e tesouraria; responsável por prestação de contas;
• c) Gestão de pessoas: gerência de recursos humanos; análise de RH responsável por folha, recrutamento e desenvolvimento;
• d) Compras e contratos: gerência de suprimentos, compras e licitações; gestor e fiscal de contratos; responsável por patrimônio e almoxarifado;
• e) Governança e conformidade: responsável jurídico; responsável por integridade e compliance; responsável por controles internos e auditoria interna; responsável por transparência e acesso à informação;
• f) Apoio administrativo: analista administrativo; secretaria executiva; recepção;
• g) Gestão tecnológica: direção ou gerência de tecnologia; gerência de projetos; coordenação de sistemas, de infraestrutura e data centers, de segurança da informação e de suporte ao usuário.

Art. 34 Os ocupantes de cargos de gerência e coordenação são designados pelo Diretor Executivo, com anuência do Conselho de Administração para os cargos de confiança, e respondem pelo cumprimento das metas da área, pela gestão da equipe e pela observância dos controles internos.

Art. 35 A subordinação hierárquica observará a seguinte cadeia: empregados e coordenações respondem às gerências; as gerências respondem às diretorias; as diretorias respondem ao Diretor Executivo; o Diretor Executivo responde ao Conselho de Administração.

Art. 36 Nenhum cargo de direção será exercido de forma cumulativa com cargo de conselheiro de administração ou de conselheiro fiscal, vedada a acumulação de funções executivas com atribuições de controle interno e de auditoria.

Art. 37 O Plano de Cargos, Salários e Benefícios, aprovado pelo Conselho de Administração, descreve cargos, requisitos, atribuições, faixas salariais, critérios de progressão e benefícios, sendo revisado anualmente ou sempre que houver alteração relevante na estrutura ou no Contrato de Gestão.

Art. 38 A admissão de empregados observa processo seletivo de ampla divulgação, com edital simplificado, critérios objetivos, prova ou análise curricular e registro dos resultados, vedada a contratação sem previsão orçamentária e sem cargo correspondente no Plano.

Art. 39 Os benefícios concedidos aos empregados — como auxílio-alimentação, vale-transporte, plano de saúde e capacitação — devem estar previstos no Plano ou em deliberação específica do Conselho, guardando proporcionalidade com a disponibilidade de recursos e vedada a extensão de vantagens vedadas pela legislação às despesas custeadas com recursos do Contrato de Gestão.

Art. 40 A progressão e a promoção dependem de avaliação de desempenho documentada, da existência de vaga na faixa e de disponibilidade orçamentária, vedada a concessão de vantagem pessoal sem previsão normativa.

Art. 41 A cessão de servidores públicos para o ICTHEC será formalizada em instrumento com o órgão de origem, com ônus para o cedente, vedado o pagamento, com recursos do Contrato de Gestão, de vantagens permanentes ou complementações remuneratórias não admitidas pela lei de origem.

Art. 42 A contratação de estagiários e de voluntários observará a legislação específica, com termo de compromisso, plano de atividades, supervisão e vedação de substituição de empregados por estagiários em atividades permanentes.

Art. 43 As compras e contratações de serviços seguirão o Regulamento de Compras e Contratos do ICTHEC, que fixará modalidades, limites, hipóteses de dispensa, critérios de julgamento e publicidade dos resultados, em conformidade com o Contrato de Gestão e com as orientações do órgão supervisor.

Art. 44 Cada contrato terá um gestor e um fiscal designados por ato da Diretoria, responsáveis pelo acompanhamento da execução, pela conferência de medições, pelo atesto das notas fiscais e pelo registro de ocorrências.

Art. 45 É vedada a contratação de pessoa física ou jurídica ligada por parentesco até o terceiro grau a conselheiros ou diretores, bem como de empresa da qual participem, salvo hipótese excepcional de inexistência de alternativa no mercado, expressamente justificada e aprovada pelo Conselho de Administração, com comunicação ao órgão supervisor.

Art. 46 O patrimônio será registrado em sistema de controle, com identificação por unidade e responsável, inventário anual, baixa formal de bens inservíveis e conciliação com a contabilidade, sendo a alienação de bens condicionada à autorização do Conselho.

Art. 47 Bens adquiridos com recursos de contrato de gestão permanecem vinculados ao programa de trabalho e observarão a destinação prevista no instrumento, inclusive quanto à reversão ao Poder Público ao término da parceria, quando assim previsto.

Art. 48 O ciclo orçamentário anual compreende a proposta elaborada pela Diretoria Executiva até 30 de novembro, a aprovação pelo Conselho de Administração até 15 de dezembro e o acompanhamento mensal da execução, com relatórios comparativos entre previsto e realizado.

Art. 49 Os recursos de cada Contrato de Gestão serão movimentados em conta específica, com conciliação bancária mensal, vedada a transferência entre programas sem autorização do Conselho de Administração e anuência do órgão supervisor quando exigida.

Art. 50 A prestação de contas periódica ao órgão supervisor será instruída com relatório de execução física e financeira, demonstrativo de receitas e despesas, comprovantes, conciliações, folha de pagamento e relatório de cumprimento de metas, com parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho de Administração.

Art. 51 As demonstrações contábeis anuais serão submetidas a auditoria independente quando exigida por lei, pelo instrumento de parceria ou por deliberação do Conselho, devendo o relatório do auditor ser apreciado pelo Conselho Fiscal e encaminhado ao órgão supervisor.

Art. 52 A Diretoria Executiva manterá painel mensal de indicadores financeiros e de execução de metas, disponível ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, com sinalização de riscos e medidas corretivas adotadas.

Art. 53 O ICTHEC manterá seção de transparência em seu sítio eletrônico com a estrutura de governança, dirigentes, instrumentos de parceria, relatórios de execução, demonstrações contábeis, atas e despesas com pessoal, atualizada trimestralmente.

Art. 54 O canal de denúncias é acessível a empregados, usuários dos serviços e cidadãos, com garantia de confidencialidade e de não retaliação ao denunciante de boa-fé, cabendo à área de integridade apurar e reportar conclusões ao Conselho de Administração em até sessenta dias.

Art. 55 Conselheiros, diretores e empregados em função de gestão apresentarão declaração anual de bens e de conflito de interesses, arquivada pela área de integridade e disponibilizada aos órgãos de controle quando solicitada.

Art. 56 É vedado receber presentes, hospitalidade ou vantagens de fornecedores, parceiros ou interessados em contratos com a entidade, ressalvados os itens de valor irrelevante e as situações protocolares previstas no código de conduta.

Art. 57 O descumprimento das normas de integridade sujeita o infrator a advertência, suspensão, dispensa de função, rescisão contratual e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 58 A produção de apostilas, trilhas formativas e materiais de estudo compete às áreas técnicas, com revisão de conteúdo, registro de autoria e aprovação da Diretoria de Operações e Tecnologia antes da disponibilização.

Art. 59 O acervo de estudo será disponibilizado em ambiente digital a usuários cadastrados, conforme política de acesso definida pela Diretoria Executiva, assegurada a proteção de dados pessoais dos usuários e a destinação não comercial dos materiais produzidos com recursos públicos.

Art. 60 A utilização de conteúdo de terceiros observará a legislação de direitos autorais, com registro das licenças e das autorizações obtidas, vedada a reprodução não autorizada de materiais protegidos.

Art. 61 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração, com divulgação interna e publicação na seção de transparência do sítio eletrônico do Instituto.

Art. 62 A alteração deste Regimento compete ao Conselho de Administração, por proposta do Diretor Executivo, do Conselho Fiscal ou de qualquer conselheiro, com revisão ordinária a cada dois anos.

Art. 63 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, ouvido o Diretor Executivo, observados o Estatuto Social, a legislação aplicável e o Contrato de Gestão.